Termos de Uso

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre a PREMIER BEBÊ e os USUÁRIOS da plataforma, para que vocês possam usufruir dos nossos serviços ofertados.

Para isso, deverão ler e concordar, através de um aceite, antes mesmo do cadastramento, afirmando que entenderam e aceitaram os termos estabelecidos neste documento, bem como nos demais documentos incorporados a este. Por isso, sua leitura é muito importante.

1. VISÃO GERAL DA EMPRESA

1.1. Quem somos. A PREMIER BEBÊ é uma startup detentora dos direitos referentes à plataforma digital, na versão web (“plataforma”), que tem como objetivo intermediar a relação entre famílias que precisam de suporte, em suas residências, nas atividades de cuidados de recém-nascidos e bebês (“ora chamadas apenas “FAMÍLIA”) e profissionais especialistas nestes cuidados (“PROFISSIONAIS”).

1.1.1. Livre negociação dos usuários. Na qualidade de intermediadora, a PREMIER BEBÊ não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, qualidade, forma ou prazo na contratação entre as FAMÍLIAS e as PROFISSIONAIS, tampouco poderá interferir em cancelamentos ou faltas injustificadas, todavia, atuará com os melhores esforços para sempre disponibilizar as melhores condições para seus usuários.

1.1.2. Principais serviços prestados pelas PROFISSIONAIS. Consistem em atividades que poderão ser oferecidas pelas PROFISSIONAIS, devendo ser previamente acordadas: (i) Apoio na amamentação; (ii) Apoio no sono; (iii) Primeiros socorros básicos; (iv) Higiene do coto umbilical; (v) Higiene nasal; (vi) Troca de fralda; (vii) Corte de unha; (viii) Banho; (ix) Higienização de utensílios; (x) Manutenção do bom funcionamento do quarto do bebê; (xi) Apoio à família, entre outros.

2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2.1. Âmbito. Os presentes Termos de Uso são aplicáveis aos serviços prestados pela pessoa jurídica PREMIER BEBÊ INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (“PREMIER BEBÊ”) sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 40.878.488/0001-79, com sede na Avenida Treze de Maio, nº 23, salas 1619 e 1620, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-902, em relação aos USUÁRIOS.

2.2. Usuários. A plataforma se destina à FAMÍLIA, que necessita do suporte de PROFISSIONAIS especialistas no atendimento a recém-nascidos e bebês, que oferecem seus serviços à FAMÍLIA (chamadas conjuntamente de “USUÁRIOS” ou “USUÁRIO” quando a referência puder ser aplicada a qualquer um dos dois).

2.2.1. Termo de Credenciamento. As PROFISSIONAIS deverão, além deste documento, ler e aceitar o Termo de Credenciamento, que regulará os seus direitos e obrigações de forma mais detalhada, sendo que, em caso de divergência, prevalecerá o disposto no Termo de Credenciamento.

2.3. Adesão e aceite. Pelo presente Termo, os USUÁRIOS concordam que: (i) deverão aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma para fins de controle de acesso e execução de melhorias; (ii) tendo lido e concordado com as condições destes Termos de Uso, declaram e concordam que isentarão a PREMIER BEBÊ de quaisquer responsabilidades relacionadas ou decorrentes de qualquer prejuízo, ou dano; (iii) deverão tratar o outro USUÁRIO de forma cortês, com respeito, sendo terminantemente proibida qualquer manifestação preconceituosa, racista e discriminatória, sob pena de banimento da plataforma, sem prejuízo de contato com autoridade legal responsável; e (iv) a PREMIER BEBÊ não realiza qualquer moderação de conteúdo trocado entre os USUÁRIOS, por isso, não assume quaisquer responsabilidades decorrentes do conteúdo e conversas realizadas reservadamente.

2.4. Violação das Condições. Caso haja descumprimento das condições aqui previstas por qualquer dos USUÁRIOS, a PREMIER BEBÊ poderá suspender ou banir seu acesso à plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

2.5. Modificações. A PREMIER BEBÊ poderá, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, com o envio de avisos para ciência do USUÁRIO, quando necessário. Desse modo, quaisquer modificações efetuadas pela PREMIER BEBÊ na plataforma entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, sendo entendido que o USUÁRIO aceitou as alterações dos Termos de Uso caso, (i) não se manifeste em contrário; ou (ii) continue utilizando a plataforma.

2.5.1. Discordância. Caso qualquer alteração seja considerada inaceitável pelo USUÁRIO, sua única opção é a desativação do cadastro, além de não mais utilizar a plataforma.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Pré-requisito para acesso. O cadastro é obrigatório para utilização da plataforma, devendo ser efetuado junto à PREMIER BEBÊ com o devido preenchimento do formulário, apresentando os dados pertinentes e a respectiva autorização para uso e cessão destes, conforme disposições do documento “Política de Privacidade”, reservando-se à PREMIER BEBÊ a faculdade de suspender ou cancelar cadastros de USUÁRIOS que violem estes Termos de Uso, ou qualquer outra disposição contratual da qual sejam partes.

3.1.1. Veracidade das informações. Os USUÁRIOS garantem a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos no momento do cadastro, assumindo a inteira responsabilidade sobre dados incorretos ou falsos inseridos.  A PREMIER BEBÊ não se responsabiliza por incorreções dos dados introduzidos por qualquer USUÁRIO no referido cadastro.

3.2. Imperfeição de informações cadastrais. É direito da PREMIER BEBÊ utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os dados informados pelo USUÁRIO na Plataforma, sendo que poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgar serem idôneos a conferir, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem quaisquer informações inverídicas ou que não puderem ser confirmadas.

3.2.1. Ações de segurança. PREMIER BEBÊ se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada irregularidade que considerar, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas. Também atuará de tal forma caso seja verificado descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

3.2.2. Uso de cadastro por terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis. A PREMIER BEBÊ deverá ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado do seu cadastro ou qualquer outra violação de segurança, em tempo hábil, não sendo responsabilidade da PREMIER BEBÊ quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso do seu cadastro por terceiro, com ou sem o seu consentimento.

3.3. Obrigações do Usuário. O USUÁRIO terá a obrigação de: (i) Não utilizar a plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso, ou pelas normas aplicáveis; (ii) Manter apenas, em seu cadastro, informações próprias, verídicas e precisas, bem como mantê-las sempre atualizadas; (iii) Não divulgar a terceiros os dados do seu cadastro, bem como não permitir o uso dessas informações por terceiros; (iv) Apresentar comportamento honesto e de boa-fé; (v) Tomar medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e offline; (vi) Ser diligente no uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, sabendo de suas responsabilidades; (vii) Autorizar que a PREMIER BEBÊ envie comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário; (viii) Ser o único responsável pelo seu envolvimento com outros USUÁRIOS e por todo conteúdo e material fornecido em função dos serviços disponibilizados pela Plataforma, concordando que a PREMIER BEBÊ não será responsável por qualquer perda ou dano incorrido como resultado de tais interações; e (ix) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

3.3.1. Dever de Sigilo e Confidencialidade. As PROFISSIONAIS deverão manter absoluto sigilo e confidencialidade de todas as informações que tenham acesso, direta ou indiretamente, na relação com a FAMÍLIA.

3.4. Nossa obrigação. A PREMIER BEBÊ se obriga a: (i) Disponibilizar os serviços da plataforma de forma segura e estável; (ii) Manter, segundo o julgamento da PREMIER BEBÊ e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; (iii) a não controlar o conteúdo das contas e perfis dos USUÁRIOS. Porém, terá o direito, mas não a obrigação, de verificar este conteúdo; e (iv) proteger a confidencialidade de todas as suas informações cadastradas na plataforma. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

3.5. Regulamentação. A plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.

4. MODO DE UTILIZAÇÃO

4.1. Intermediação. A PREMIER BEBÊ atua como intermediadora da relação entre FAMÍLIAS e PROFISSIONAIS, conectando famílias que querem suporte com quem oferece serviços de cuidados com recém-nascidos e bebês (“Atendimento”). Por essa razão, sendo uma intermediadora, a PREMIER BEBÊ não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre USUÁRIOS, bem como destes com terceiros, sendo do respectivo USUÁRIO a inteira responsabilidade pelas informações inseridas na plataforma ou trocadas entre os USUÁRIOS, de modo que cada um deverá responder por sua veracidade, bem como o teor e a autenticidade dos conteúdos e documentos transmitidos.

4.2. Jornada do Usuário. O USUÁRIO deverá aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade para realizar o seu cadastro na plataforma. Com o cadastro concluído, a FAMÍLIA deverá escolher o plano com suas características para que as PROFISSIONAIS se candidatem e se inicie o processo de seleção pela FAMÍLIA. Para que a contratação seja efetivada, a FAMÍLIA deverá pagar a Taxa de Contratação, quando estiver contratando um Plano, ou o valor integral do Atendimento Avulso. Após isso, será feita a confirmação do pedido para que os atendimentos se iniciem em data firmada entre os USUÁRIOS (“Data de Início dos Atendimentos”). Ao término dos Atendimentos, a FAMÍLIA será convidada a avaliar os serviços prestados pelas PROFISSIONAIS que a atenderam.

4.2.1. Remuneração. Para usufruir dos serviços da PREMIER BEBÊ, os USUÁRIOS deverão observar as seguintes condições:

a) Taxa de Contratação: a FAMÍLIA, ao contratar um Plano, deverá realizar a transferência à PREMIER BEBÊ do valor previamente definido, não sendo reembolsável, salvo exceção expressa, devendo ser pago no momento da contratação dos serviços da PREMIER BEBÊ (“Taxa de Contratação”);

b) Plano: a FAMÍLIA poderá contratar um Plano, definido e previamente informado pela PREMIER BEBÊ, que lhe dará acesso a um número determinado de Atendimentos, por um prazo definido, sendo certo que o valor da Taxa de Contratação será abatido do valor da primeira parcela do Plano contratado (“Plano”).

c) Atendimento Avulso: refere-se a um único Atendimento, desvinculado de qualquer Plano. Para contratar o Atendimento Avulso, a FAMÍLIA deverá pagar o seu valor total para que a PROFISSIONAL possa agendar a prestação dos serviços na data definida (“Atendimento Avulso”).

d) Taxa de Intermediação: a PREMIER BEBÊ fará o repasse do montante definido no Termo de Credenciamento para a PROFISSIONAL contratada pela FAMÍLIA, sendo o valor residual referente aos serviços de intermediação prestados pela PREMIER BEBÊ (“Taxa de Intermediação”).

4.2.2. Obrigações da Premier Bebê. A PREMIER BEBÊ se compromete a emitir comprovante fiscal adequado para a FAMÍLIA, além de realizar o repasse do montante da PROFISSIONAL, descontando a Taxa de Intermediação e eventuais valores provenientes de danos provocados pelo USUÁRIO, na forma definida no Termo de Credenciamento.

4.2.3. Condições para início dos Atendimentos. Para que as PROFISSIONAIS possam iniciar os Atendimentos, a FAMÍLIA deve realizar o pagamento antecipado.

4.2.3.1. Condição especial. Caso a FAMÍLIA contrate um Plano com mais de 10 (dez) atendimentos, o pagamento poderá ser parcelado da seguinte forma: a cada 10 (dez) Atendimentos se encerra um ciclo de prestação de serviço e, para que o próximo seja iniciado, a FAMÍLIA deverá pagar o valor do novo ciclo de 10 (dez) Atendimentos.

4.2.4. Plataforma de pagamento. Os pagamentos realizados pela FAMÍLIA serão por transferência bancária ou boleto bancário, destinados à PREMIER BEBÊ.

4.3. Responsabilidade dos usuários. É dever do USUÁRIO sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo: (i) divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei; (ii) divulgar materiais ofensivos, ilícitos ou que contrariem a moral e os bons costumes; e (iii) divulgar documentos de identificação ou informações confidenciais de terceiros.

5. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS ENTRE USUÁRIOS E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

5.1. Serviços contratados pela plataforma. Após a contratação de serviços por intermédio da plataforma, os USUÁRIOS declaram que cumprirão todas as disposições acordadas, seja na condição de FAMÍLIA ou de PROFISSIONAL.

5.1.1. Família. Quando o USUÁRIO estiver agindo como FAMÍLIA, deverá se informar acerca de todos os investimentos envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e dos demais acordos firmados, e deverá cumpri-las rigorosamente, assumindo e eximindo a PREMIER BEBÊ de toda e qualquer responsabilidade, inclusive trabalhista, securitária ou previdenciária, sendo que caso tenha uma decisão desfavorável, a FAMÍLIA deverá arcar com todos os custos e gastos dispendidos.

5.1.2. Profissional. Quando o USUÁRIO estiver agindo como PROFISSIONAL, somente deverá vender serviços cuja entrega possa garantir, cumprindo rigorosamente todas as condições solicitadas pela FAMÍLIA, especialmente referente ao prazo de entrega e qualidade, devendo cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

5.1.3. Vedação de contratação. É terminantemente proibido qualquer contratação de PROFISSIONAL pela FAMÍLIA que não seja pela plataforma, sob pena de serem apurados eventuais perdas e danos provocados a PREMIER BEBÊ, sem prejuízo do banimento dos USUÁRIOS da plataforma.

5.2. Contratação dos serviços. Após a PROFISSIONAL se candidatar ao pedido, ser selecionada e contratada pela FAMÍLIA, receberá uma notificação com a confirmação da contratação.

5.2.1. Cancelamento pela família. Para cancelar o pedido realizado na plataforma, a FAMÍLIA deverá observar as seguintes situações:

a) Na hipótese de cancelamento do Plano, a Taxa de Contratação não é reembolsável. Ou seja, somente serão devolvidos os valores referentes aos Atendimentos contratados e não realizados, descontado o valor da Taxa de Contratação; ou

b) Na hipótese de cancelamento do Atendimento Avulso, o valor pago pela FAMÍLIA não é reembolsável.

5.2.2. Cancelamento pela profissional. Para realizar o cancelamento da prestação dos seus serviços aceitos e firmados com a FAMÍLIA, a PROFISSIONAL deverá observar a regra descrita no Termo de Credenciamento, sendo que fará jus a remuneração sobre os Atendimentos efetivamente realizados.

5.2.2.1. Prazo decadencial. Após o cancelamento pela PROFISSIONAL, a FAMÍLIA terá 15 (quinze) dias para selecionar outra PROFISSIONAL ou solicitar o reembolso dos Atendimentos pagos e não realizados, inclusive o valor da Taxa de Contratação, sob pena da perda do direito de reembolso dos valores descritos anteriormente.

5.2.2.2. Disponibilização de outra profissional. A PREMIER BEBÊ realizará os melhores esforços para disponibilizar a opção de outras PROFISSIONAIS à FAMÍLIA.

5.3. Substituição da profissional. A FAMÍLIA, a qualquer tempo após o início dos Atendimentos, poderá solicitar a substituição da PROFISSIONAL que a atende. Os Atendimentos serão suspensos e o novo processo de seleção deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da perda de seu direito ao reembolso ou escolha de outra PROFISSIONAL.

5.4. Mudança na data de início dos Atendimentos. Caso a FAMÍLIA precise alterar a data de início dos Atendimentos, a PROFISSIONAL selecionada será consultada sobre sua disponibilidade. Caso não esteja disponível, a FAMÍLIA deverá selecionar outra PROFISSIONAL no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da perda de seu direito ao reembolso ou escolha de outra PROFISSIONAL.

5.5. Pagamentos não reembolsáveis. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, todos e quaisquer pagamentos feitos à PREMIER BEBÊ são considerados finais e todos os encargos não serão reembolsáveis.

6. DESCADASTRAMENTO

6.1. Descadastramento na plataforma.  O USUÁRIO poderá cancelar seu cadastro na plataforma a qualquer tempo, seguindo as instruções dispostas na plataforma, sendo cobrado apenas eventuais valores devidos.

6.1.1. Exclusão de dados. Caso o USUÁRIO cancele definitivamente o cadastro na plataforma, todos os registros serão excluídos, ressalvadas as hipóteses em que haja a necessidade de retenção dos registros para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Utilização da propriedade intelectual. O USUÁRIO não terá direito, implícito ou de outra forma, a qualquer conteúdo da PREMIER BEBÊ, sendo esta a única detentora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, a marca e demais ativos protegidos pelas leis de propriedade intelectual, inclusive as de direitos autorais, aplicados ao negócio firmado com os USUÁRIOS.

7.1.1. Desenvolvimento a partir da plataforma. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, do programa da Plataforma, serão considerados como parte dos produtos fornecidos pela PREMIER BEBÊ, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PREMIER BEBÊ, sem nenhum ônus, e seu uso condicionado ao disposto no presente instrumento.

7.2. Vedações. O USUÁRIO não poderá realizar atos/omissões que violem os direitos de propriedade intelectual da PREMIER BEBÊ, tampouco direitos de terceiros, nem permitirá que terceiros sob seu controle os realizem, a saber, mas não se limitando: (i) copiar, modificar, criar obra derivada, fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, desmontar, ou de outra forma tentar extrair qualquer ou todo código-fonte da plataforma; (ii) utilizar a plataforma para praticar atos ilícitos ou que afetem direitos de terceiros; (iii) utilizar a plataforma de maneira que impeça ou limite a atuação de outros USUÁRIOS.

8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Disponibilidade. A plataforma é disponibilizada para o seu uso e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A PREMIER BEBÊ não se responsabiliza por garantias implícitas comerciais, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro, mas tão-somente da possibilidade de intermediação de serviços entres os USUÁRIOS.  Além disso, a PREMIER BEBÊ não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O USUÁRIO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da plataforma é da sua exclusiva responsabilidade.

8.2. Limitação de responsabilidade. A PREMIER BEBÊ apenas responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por ela prestados.

8.3. Independência das partes. A PREMIER BEBÊ reitera que não constitui com qualquer USUÁRIO: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

8.4. Responsabilidade. A PREMIER BEBÊ não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo USUÁRIO, nos casos em que: (i) seja dada qualquer informação errada, incompleta, fraudulenta ou divergente pelo USUÁRIO; (ii) haja conteúdo ilícito ou inadequado trocado entre os USUÁRIOS; (iii) exista qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por outro USUÁRIO; (iv) falhas nas conexões; e (v) qualquer procedimento ou contato entre os USUÁRIOS realizado sem a participação da PREMIER BEBÊ, de modo que não se responsabiliza por eventuais fraudes, erros ou danos provocados, de modo que os USUÁRIOS ainda poderão ser banidos da Plataforma.

8.5. Violação de direito de terceiros. A PREMIER BEBÊ não se responsabiliza perante o USUÁRIO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

8.6. Danos. Em nenhum caso, a PREMIER BEBÊ será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultante, de qualquer uso da plataforma que o USUÁRIO possa sofrer devido aos procedimentos realizados ou não realizados através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

8.7. Indenização. O USUÁRIO indenizará a PREMIER BEBÊ, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma, e pelo descumprimento dos Termos de Uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

8.8. Relações com Terceiros. A plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PREMIER BEBÊ. Como não possui nenhum controle sobre esses sites, a PREMIER BEBÊ não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PREMIER BEBÊ com esses sites e seus conteúdos.

9. DÚVIDAS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS

9.1. Dúvidas e sugestões. Em caso de dúvidas, sugestões ou denúncias relativas ao uso da plataforma, aos Termos de Uso ou a qualquer outra informação relacionada, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a PREMIER BEBÊ pelo e-mail contato@premierbebe.com.br ou pelos demais canais divulgados na Plataforma.

10. ENGENHARIA DA PLATAFORMA

10.1. Aperfeiçoamento. O USUÁRIO concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado como falha ou defeito.

10.2. Erros de funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A PREMIER BEBÊ não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

11. CONDIÇÕES FINAIS

11.1. Suspensão e cancelamento do acesso. Na eventualidade de um descumprimento por sua parte de qualquer disposição dos Termos de Uso, o USUÁRIO reconhece e aceita que a PREMIER BEBÊ poderá, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

11.2. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da comarca central do Rio de Janeiro/RJ, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, aos métodos de resolução por autocomposição.

 

Atualizado em 12 de julho de 2021.

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